Texto vigenteEstadual · Pará
Decreto nº 3.931/2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 36.253.653,67 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente
DECRETO Nº 3.931, DE 20 DE MAIO DE 2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 36.253.653,67 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente