Texto vigenteEstadual · Pará
Decreto nº 3.945/2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 15.000.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 3.945, DE 24 DE MAIO DE 2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 15.000.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.