Decreto nº 3.946/2024

DECRETO Nº 3.946, DE 24 DE MAIO DE 2024

Altera o Decreto Estadual nº 1.689 , de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará (SICOM-PA), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 135, incisos V e VII, alínea `a`, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 1.689 , de 1º de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Os pedidos de nomeação para cargos em comissão, com atribuições relacionadas às atividades de comunicação nos Órgãos Setoriais que integram o Sistema Integrado de Comunicação do Governo do Estado do Pará (SICOM-PA), devem obedecer o disposto no Decreto Estadual nº 1.230 , de 26 de fevereiro de 2015, e o seguinte procedimento:

I - os órgãos setoriais deverão encaminhar ofício à Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), informando a necessidade da nomeação e a indicação da pessoa a ser nomeada;

II - a indicação da pessoa a ser nomeada será feita por meio de formulário, elaborado e disponibilizado pela Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), que especificará:

a) a formação acadêmica e complementar do interessado;

b) a experiência profissional do interessado; e

c) ciência, por parte da pessoa indicada, das regras previstas neste Decreto;

III - após análise pela Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), esta remeterá o processo à Casa Civil para deliberação."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de maio de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1689/2017 de //