Texto vigenteEstadual · Pará
Decreto nº 3.997/2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.204.267,79 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 3.997, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.204.267,79 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.