Decreto nº 4.053/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.676, DE 18 DE JUNHO DE 2001.
DECRETO Nº 4.053, DE 11 DE JULHO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 4.676 , DE 18 DE JUNHO DE 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 14, de 28 de setembro de 2012; o Ajuste SINIEF nº 8, de 7 de abril de 2022; o Ajuste SINIEF nº 36, de 23 de dezembro de 2022; os Ajustes SINIEF nº 3/23, 9/23, 10/23, 11/23, 12/23, de 14 de abril de 2023; os Ajustes SINIEF nº 43/23, 44/23, 45/23, 46/23, 48/23, de 8 de dezembro de 2023; DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes al - terações:
"Art. 182-H"
I - ....
...
g) irregularidade ?scal do emitente;
h) irregularidade ?scal do destinatário, a critério de cada unidade federada; ....
§ 9º Para os efeitos das alíneas "g" e "h" do inciso I do caput deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento ?scal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva le - gislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS. ....
Art. 182-M
II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 182-Q deste Regulamento, da numeração das NF-e que não foram autorizadas. ....
Art. 182-T ...
§ 1º ...
XXVIII - Evento de Conciliação Financeira - ECONF, registro do emitente da NF-e para informar a transação ?nanceira referente à operação;
XXIX - Evento de Cancelamento da Conciliação Financeira, registro do emi - tente da NF-e para cancelar a transação ?nanceira referente a operação. ....
Art. 182-V
§ 2º Os eventos relacionados no caput deste artigo poderão ser registrados até duas vezes cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente. ....
Art. 189-H
III - ....
...
g) irregularidade ?scal do emitente da NFC-e. ....
Art. 189-L
II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 189-P, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas. ....
Art. 189-N 1. O Evento de Conciliação Financeira - ECONF é o registro do emitente da NFC-e para informar a transação ?nanceira referente à operação.
Art. 189-N 2. O Cancelamento do Evento de Conciliação Financeira é o re - gistro do emitente da NFC-e para cancelar a transação ?nanceira referente a operação. ...
Art. 225-AF
I - ....
...
h) irregularidade ?scal do emitente do CT-e OS. ....
Art. 225-CB Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou des - tinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simpli?cado - CT-e Simpli?cado - referente a todas as presta - ções realizadas para este tomador, por veículo e por viagem.
§ 1º Na hipótese do disposto no caput deste artigo, a emissão do CT-e Simpli?cado é condicionada a que:
I - a carga contenha mercadorias de no mínimo dois remetentes ou dois destinatários;
II - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por notas ?scais eletrônicas;
III - as prestações de serviço de transporte iniciem na mesma unidade federada;
IV - as prestações de serviço de transporte terminem na mesma unidade federada.
§ 2º Na emissão do CT-e Simpli?cado, ?ca dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação. ....
Art. 225-K ...
§ 1º ...
I - deverá ter formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis; ....
§ 7º É vedada a impressão do DACTE através do uso de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou formulário contínuo ou pré-impresso.
Art. 225-KA Quando solicitado pelo tomador, o DACTE poderá ser apre - sentado em meio eletrônico, seguindo a disposição grá?ca especi?cada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e. ...
Art. 225-M
§ 4º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, ?ca dispensada a im - pressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga.
§ 6º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recep - ção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite de?nido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o
§ 13 deste artigo, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. ....
§ 8º O tomador deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial, estabe - lecido no art. 125 deste Regulamento, junto à via mencionada no inciso III do
§ 1º deste artigo, a via do DACTE recebidos nos termos do inciso IV do
§ 7º também deste artigo. ....
Art. 241-J
§ 4º O DABPE não se aplica para o BP-e do tipo de transporte metropolita - no, especi?cado no
§ 3º do art. 241-A deste Regulamento. ....
Art. 241-S
Parágrafo único. A obrigação ao uso do BP-e do tipo de transporte metro - politano, especi?cado no
§ 3º do art. 241-A deste Regulamento, poderá ser estabelecida a critério da Secretaria de Estado da Fazenda. ....
Art. 261-C O MDF-e deverá ser emitido no término do carregamento e antes do início do transporte: ...
Art. 261-LA ...
§ 1º ... ....
VIII - Alteração do Pagamento do Serviço de Transporte, registro do emi - tente do MDF-e para realizar o ajuste nos valores de pagamento declarados no MDF-e em relação a um contratante.
IX - Encerramento pelo transportador, conforme disposto no
§ 3º do art. 261-N.
...
Art. 261-N
I - ao término do último descarregamento descrito no documento; ....
§ 3º O MDF-e pode ser encerrado pelo transportador declarado no docu - mento quando, ocorridas as situações descritas no caput deste artigo, o emitente não tenha providenciado o encerramento, ?cando o transportador responsável pelos efeitos jurídicos deste evento. ....
Art. 265-S
II - não tenham decorrido 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos ?scais eletrônicos re - lacionados no art. 265-K. ....
Art. 514-B As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP - para exploração e produção de petróleo ou gás natural, ?cam obrigadas a reali - zar a transmissão do arquivo digital relativo ao Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE - e ao Boletim Mensal de Produção - BMP - de cada campo de produção e de cada unidade estacionária de produ - ção - UEP - de petróleo e gás natural, em formato XML, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural. ...
§ 5º A partir da carga de janeiro de 2023, a ser enviada em fevereiro de 2023, os dados do BMP de cada campo de produção deverão seguir o novo modelo a ser aprovado em Ato Cotepe especí?co.
§ 6º A partir da carga de abril de 2023, a ser enviada em maio de 2023, os dados do BMP de cada unidade estacionária (BMP-UEP) deverão seguir o novo modelo a ser aprovado em Ato Cotepe especí?co. ....
Art. 517-W Este capítulo produzirá efeitos a partir de 1º de março de 2025. ...
ANEXO XIII
...
MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERNAS
...
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
...
41.0 17.079.00 1602 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07 e 17.079.08 20% 20%
...
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS: I - o inciso II do caput e os §§ 3º e 4º, do art. 182-H, a partir de 1º de agosto de 2024;
II - o inciso II do caput e o
§ 3º, do art. 189-H;
III - o inciso II do caput e o
§ 5º, do art. 225-AF;
IV - o parágrafo único do art. 225-KB;
V - o inciso III do caput, os §§ 3º e 5º e o inciso II do
§ 13, do art. 225-M;
VI - o art. 225-T.
Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos e as operações realizados em conformidade com os Ajuste SINIEF ICMS nº 14/2012, 08/2022, 36/2022, 03/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023, 44/2023, 45/2023, a par - tir da data de produção de seus efeitos até a publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - a partir de 1º de agosto de 2024, em relação às alterações das alíneas "g" e "h" do inciso I do caput e
§ 9º, do art. 182-H; do inciso II do caput do art. 182-M e do
§ 2º do art. 182-V;
II - a partir 1º de outubro de 2024, em relação às alterações do art. 225-CB;
III - a partir de 25 de março de 2024, em relação à alteração do Anexo XIII das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas ope - rações internas;
IV - na data de publicação deste Decreto, em relação às demais disposições.
PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de julho de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 182-M
Art. 182-T
Art. 182-V
Art. 189-H
Art. 189-L
Art. 189-N
Art. 189-N
Art. 225-K
Art. 225-M
Art. 241-J
Art. 241-S
Art. 261-C
Art. 261-N
Art. 265-S
Art. 514-B
Art. 517-W
ANEXO XIII
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4676/2001 de //