Decreto nº 4.064/2024

DECRETO Nº 4.064, DE 15 DE JULHO DE 2024

Concede Pensão Especial Militar em favor de GRACILENE PRUDÊNCIA RODRIGUES DA SILVA, viúva do 1º SGT PM JOSÉ VILMAR SOUSA DA SILVA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e

Considerando o disposto no art. 107, combinado ao art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei Complementar nº 142 /2021;

Considerando os termos do Processo nº 2023/388177, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial Militar mensal, no valor de R$ 3.646,50 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), em favor de GRACILENE PRUDÊNCIA RODRIGUES DA SILVA, viúva do 1º SGT PM JOSÉ VILMAR SOUSA DA SILVA, falecido em 07 de janeiro de 2023, em decorrência do exercício da atividade policial-militar, cabendo à dependente 100% (cem por cento) do benefício concedido, a contar de 07 de janeiro de 2023.

Art. 2º A Pensão Especial Militar mencionada corresponde ao soldo e demais vantagens da graduação de 1º Sargento PM a que foi promovido postmortem, assim discriminados:

Soldo ...................................... R$ 1.215,50

Gratificação de Risco de Vida (100%) ....... R$ 1.215,50

Gratificação de Habilitação Militar (40%) .... R$ 486,20

Gratificação de Tempo de Serviço (25%) ....... R$ 729,30

Provento Mensal ............................ R$ 3.646,50

Parágrafo único. A Pensão Especial Militar de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com a data constante no art. 1º deste Decreto.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de julho de 2024.

HANA GHASSAN TUMA

Governadora do Estado em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.