Decreto nº 4.099/2024
Revoga o Decreto Estadual nº 1.528, de 03 de maio de 2021, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Reparação de Danos previsto na Lei Estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.099, DE 29 DE JULHO DE 2024
Revoga o Decreto Estadual nº 1.528 , de 03 de maio de 2021, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Reparação de Danos previsto na Lei Estadual nº 8.972 , de 13 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea "a", da Constituição Estadual , e
Considerando as alterações realizadas pela Lei Estadual nº 10.560 , de 10 de junho de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto Estadual nº 1.528 , de 03 de maio de 2021, que regulamenta o Procedimento Administrativo de Reparação de Danos previsto na Lei Estadual nº 8.972 , de 13 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de julho de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1528/2021 de 03/05/2021