Decreto nº 4.149/2024
Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Terceiro Quadrimestre de 2024, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.149, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Aprova a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o Terceiro Quadrimestre de 2024, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 135, inciso V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
§ 1º do artigo 54 da Lei nº 9.977 , de 06 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Estimativa da Receita do Estado, a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o terceiro quadrimestre do exercício de 2024, na forma dos Anexos a seguir discriminados:
I - Anexo 1 - meta quadrimestral da receita do Estado, com especificação em metas bimestrais de arrecadação, desdobradas pela origem dos recursos;
II - Anexo 2 - quotas orçamentárias mensais, discriminando as despesas por unidade orçamentária, programa, grupo de despesa e fonte de financiamento;
III - Anexo 3 - cronograma de pagamento mensal das despesas à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por grupo de despesa.
Art. 2º As quotas orçamentárias mensais de que trata o inciso II do artigo 1º serão disponibilizadas mensalmente no Sistema Integrado de Administração Financeira Estadual, em observância ao
§ 3º do artigo 54, da LDO/2024.
Art. 3º As alterações nas quotas orçamentárias de que trata o inciso II do artigo 1º serão formalizadas mediante Portaria do titular da SEPLAD, após comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 02 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado do Pará
RENATA MIRELLA FREITAS GUIMARÃES DE SOUZA COELHO
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.