Decreto nº 4.174/2024

DECRETO Nº 4.174, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Concede Pensão Especial Militar em favor de VALDETE COSTA DA SILVA, IANI MAISA COSTA DA SILVA, ISABELE COSTA DA SILVA e YAS MIN COSTA DA SILVA, esposa e filhas, respectivamente, do 2º SGT PM MILTON LOBATO MENDONÇA DA SILVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;

Considerando o disposto no art. 77, combinado ao art. 79, alíneas "a" e "b", da Lei Estadual nº 5.251 , de 31 de julho de 1985, com a Redação dada pela Lei nº 6.049 , de 11 de junho de 1997, e art. 48, inciso II, da Constituição Estadual ; e

Considerando os termos do Processo nº 2021/697078, DECRETA

Art. 1º Fica concedida Pensão Especial Militar mensal, no valor de R$ 2.583,85 (dois mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), em favor de VALDETE COSTA DA SILVA, IANI MAISA COSTA DA SILVA, ISABELE COSTA DA SILVA e YAS MIN COSTA DA SILVA, esposa e filhas, respectivamente, do 2º SGT PM MILTON LOBATO MENDONÇA DA SILVA, falecido em 17 de abril de 2019, em decorrência do exercício da atividade policial-militar, cabendo a cada um dos dependentes cotas-partes do montante do benefício, nas seguintes datas e proporções:

I - 50% (cinquenta por cento) a IANI MAISA COSTA DA SILVA e 50% (cinquenta por cento) a ISABELE COSTA DA SILVA, a contar de 17 de abril de 2019 até 24 de junho de 2021;

II - 25% (vinte e cinco por cento) a VALDETE COSTA DA SILVA, 25% (vinte e cinco por cento) a IANI MAISA COSTA DA SILVA, 25% (vinte e cinco por cento) a ISABELE COSTA DA SILVA e 25% (vinte e cinco por cento) a YAS MIN COSTA DA SILVA, a contar de 25 de junho de 2021 até 12 de abril de 2023;

III - 33,33% (trinta e três inteiros e três centésimos por cento) a VALDE - TE COSTA DA SILVA, 33,33% (trinta e três inteiros e três centésimos por cento) a IANI MAISA COSTA DA SILVA, 33,33% (trinta e três inteiros e três centésimos por cento) a ISABELE COSTA DA SILVA, a contar de 13 de abril de 2023.

Parágrafo único. As filhas menores fazem "jus" à cota-parte da Pensão Especial Militar até completar 21 (vinte e um) anos, salvo se comprovarem a condição de estudante e desde que não percebam remuneração, caso em que o direito se estenderá até que complete 24 (vinte e quatro) anos.

Art. 2º A Pensão Especial Militar mencionada corresponde ao soldo e demais vantagens da graduação de 2º Sargento PM a que foi promovido "post-mortem", assim discriminados:

Soldo ................................................... R $ 939,58

Gratificação de Risco de Vida (100%) ..................... R$ 939,58

Gratificação de Habilitação do Policial Militar (20%) .... R$ 187,92

Gratificação Tempo de Serviço Militar (25%) .............. R$ 516,77

Provento Mensal ....................................... R $ 2.583,85

Parágrafo único. A Pensão Especial Militar de que trata este artigo será reajustada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo de acordo com a data constante no

Art. 1º deste ato.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de setembro de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 1

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