Decreto nº 4.220/2024
Altera o Decreto Estadual nº 2.766, de 21 de novembro de 2022, que Dispõe sobre delegação de atribuições aos Chefes da Casa Civil e da Casa Militar, aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aos Secretários de Estado e aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas; autorização aos Secretários de Estado para celebração, em nome do Estado, de contratos e instrumentos congêneres; e altera o Decreto Estadual nº 1.230, de 26 de fevereiro de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 3.684, de 2024).
DECRETO Nº 4.220, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Decreto Estadual nº 2.766 , de 21 de novembro de 2022, que Dispõe sobre delegação de atribuições aos Chefes da Casa Civil e da Casa Militar, aos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, aos Secretários de Estado e aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas; autorização aos Secretários de Estado para celebração, em nome do Estado, de contratos e instrumentos congêneres; e altera o Decreto Estadual nº 1.230 , de 26 de fevereiro de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 3.684 , de 2024).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea "a", da Constituição Estadual , DECRETA
Art. 1º O Decreto Estadual nº 2.766 , de 21 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Ficam delegadas ao Secretário de Estado de Planejamento e Administração as seguintes atribuições:
..
VI - reconduzir servidor ao cargo anteriormente ocupado, nos termos da lei."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 4237/2024 de 02/10/2024
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2766/2022 de 21/11/2022
Decreto nº 1230/2015 de //