Decreto nº 4.263/2024

DECRETO Nº 4.263, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados na poligonal georrefenciada, no Município de Santarém, no Estado do Pará, destinada a instalação do Distrito Industrial de Santarém.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , e nos termos do art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e posteriores alterações, e;

Considerando o Processo Administrativo nº 2024/457227, DECRETA

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, os bens imóveis situados no Município de Santarém, Estado do Pará, compreendendo a área total de 1.748.483,96 m², compreendendo a área identificada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As áreas desapropriadas destinam-se a instalação do Distrito Industrial de Santarém, sob a responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará (CODEC).

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem à consecução do ato expropriatório previsto no art. 1º deste Decreto, ficando, desde logo, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º As despesas com a execução da presente desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária própria do Tesouro Estadual.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de outubro de 2024.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.