Decreto nº 4.401/2024
Designa os membros da Comissão de Contratação que atuará na licitação para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 4.401, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Designa os membros da Comissão de Contratação que atuará na licitação para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171 , de 21 de dezembro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, da Constituição Estadual , e;
Considerando a criação da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), por meio da Lei Complementar Estadual nº 171 , de 23 de dezembro de 2023, com objetivo de integrar a organização, o planejamento, a execução e a regulação das funções públicas de interesse comum, relacionadas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Considerando que, no âmbito de suas atribuições, o Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE) decidiu autorizar a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito de praticamente a totalidade do território da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), por meio da Resolução nº 04 , de 17 de dezembro de 2024;
Considerando a edição da Resolução nº 04 , de 2024, que delega ao Estado do Pará as atividades de organização e gerenciamento dos serviços públicos de saneamento básico prestados nos Municípios que compõem a Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE) e a Resolução nº 03 , de 17 de dezembro de 2024, que delega à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON-PA) as atividades de regulação e fiscalização desses serviços;
Considerando a autorização outorgada por meio das Resoluções nº 04 , de 2024, e 05 , de 17 de dezembro de 2024, para que o Estado, na qualidade de representante da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), delegue, por meio de contrato de concessão precedido de procedimento licitatório, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos e limites do contrato de concessão, incluindo-se obras de infraestrutura; e
Considerando o disposto no inciso L do art. 6º. e o
§ 2º do art. 8º. da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021, DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os servidores a seguir relacionados para compor a Comissão de Contratação que atuará na licitação para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171 , de 21 de dezembro de 2023:
I - EDEMILSON FAG UNDES BARBOSA
Presidente
Cargo: Analista de Gestão Pública/Coordenador de Compras Governamentais Matrícula: 54785970/1
II - FLAVIA FRANCINETE FERREIRA MACHADO Membro Cargo: Assistente de Gestão/Diretora de Gestão Logística Matrícula: 57191343/1
III - ANDRÉ FERNANDES PONTES Membro Cargo: Analista de Gestão Pública/Coordenador de Compras Governamentais Matrícula: 5557294/1
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de dezembro de 2024.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 4500/2025 de 25/02/2025
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Nenhum Ato.