Decreto nº 4.423/2025
ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DO(S) ORGÃO(S) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) CONSIGNADA(S) NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 4.423, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
ABRE NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DO(S) ORGÃO(S) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) CONSIGNADA(S) NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Governadora do estado do Pará - em exercício, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso v, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da constituição estadual , combinando com o art. 6º., inciso v da lei orçamentária lei Nº 10.850 09 de Janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento fiscal e da seguridade social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender à programação abaixo:
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071010445115087724 - SEOP 61500000001 449051 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no orçamen to vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso iii, da lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orça mentária(s) abaixo discriminada(s):
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071012645114897645 - SEOP 01500000001 449051 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, 15 de Janeiro de 2025
Hana Ghassan Tuma
Governadora do Estado - em Exercício
Hana Ghassan Tuma
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.