Decreto nº 4.424/2025
Altera o Decreto Estadual nº 730, de 7 de maio de 2013, que regulamenta, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Câmara Estadual Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISANPA), criada pela Lei Estadual nº 7.580, de 20 de dezembro de 2011.
DECRETO Nº 4.424, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Altera o Decreto Estadual nº 730 , de 7 de maio de 2013, que regulamenta, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), a Câmara Estadual Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISANPA), criada pela Lei Estadual nº 7.580 , de 20 de dezembro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 730 , de 7 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
I - ...
j) Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD);
k) Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF);
l) Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (FAPESPA);
m) Instituto de Terras do Pará (ITERPA);
n) Secretaria de Estado dos Povos Indígenas (SEPI);
o) Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de janeiro de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 730/2013 de //