Decreto nº 4.440/2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 52.346.880,47 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 4.440, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 52.346.880,47 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária LEI Nº 10.850 09 DE JANEIRO DE 2025 DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 52.346.880,47 (Cinquenta e dois milhões trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos e oitenta reais e quarenta e sete centavos), para atender à programação abaixo:
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
011010112214968552 - ALEPA 02500000001 339039 7.573.159,50
011010133114966075 - ALEPA 02500000001 339046 10.660.000,00
071012645114897645 - SEOP 02500000001 449051 319.781,46
161011212215117674 - SEDUC 02500100102 444042 4.935.455,20
171010445115087722 - SEFA 02759000076 449051 1.241.740,43
291012678214867432 - SEINFRA 02500000001 449092 20.599.415,88
291012678214867505 - SEINFRA 02500000001 444042 2.000.000,00
562012112212978339 - ITERPA 02899000097 319004 2.244.000,00
562012112212978339 - ITERPA 02899000097 339047 524.000,00
562012133112978311 - ITERPA 02899000097 339046 1.338.000,00
562012133112978312 - ITERPA 02899000097 339049 94.000,00
582012312212978338 - CEASA 02501000061 339039 117.328,00
582012360515286639 - CEASA 02501000061 339039 700.000,00
TOTAL 52.346.880,47
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 DE JANEIRO DE 2025
HELDER BARBALHO
GOVERNADOR DO ESTADO
HANA GHASSAN TUMA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.