Decreto nº 4.443/2025

DECRETO Nº 4.443, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 21.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,

§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária LEI Nº 10.850 09 DE JANEIRO DE 2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), para atender à programação abaixo:

CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR

391011412212978338 - SEIRDH 01500000001 339037 21.000,00

TOTAL 21.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(Ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,

§ 1, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):

CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR

391011442215008225 - SEIRDH 01500000001 339014 7.000,00

391011442215008225 - SEIRDH 01500000001 339030 7.000,00

391011442215008225 - SEIRDH 01500000001 339033 7.000,00

TOTAL 21.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 DE JANEIRO DE 2025

HELDER BARBALHO

GOVERNADOR DO ESTADO

HANAGHASSAN TUMA

SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.