Decreto nº 4.450/2025
Abre no orçamento fiscal e da seguridade social, em favor do(s) orgão(s) da administração Pública estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 18.512.593,61 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente.
DECRETO Nº 4.450, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre no orçamento fiscal e da seguridade social, em favor do(s) orgão(s) da administração Pública estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 18.512.593,61 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso v, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da constituição estadual , combinando com o art. 6º., inciso v da lei orçamentária lei nº 10.850 , de 09 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento fiscal e da seguridade social, em favor do(s) órgão(s) da administração Pública estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 18.512.593,61 (dezoito milhões quinhentos e doze mil e quinhentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), para atender à programação abaixo:
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
901011030215078289 - FES 01500100203 444042 2.991.338,27
901011030215078309 - FES 01600000049 339040 605.696,00
911010412212978338 - SEPLAD 01501000001 339035 420.000,00
911010412212978338 - SEPLAD 01501000001 339037 8.054.559,34
911010412212978338 - SEPLAD 01501000001 339040 2.100.000,00
911010442215008805 - SEPLAD 01501000001 339037 3.800.000,00
911010442215008805 - SEPLAD 01501000001 339039 541.000,00
TOTAL 18.512.593,61
Art. 2º os recursos necessários à execução do presente decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso III, da lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
901011030215078288 - FES 01600000049 339030 605.696,00
901011030215078289 - FES 01500100203 449052 2.991.338,27
911010412215088240 - SEPLAD 01501000001 339039 14.915.559,34
TOTAL 18.512.593,61
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
HELDER BARBALHO
GOVERNADOR DO ESTADO
HANA GHASSAN TUMA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.