Decreto nº 4.476/2025
Dispõe sobre a alteração do Decreto Estadual nº 1.555, de 10 de maio de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Pará.
DECRETO Nº 4.476, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do Decreto Estadual nº 1.555 , de 10 de maio de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Pará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e VII, alínea "a", da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 1.555 , de 10 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º ...
Parágrafo único. ...
V - ...
a) ...
b) publicação de edital, na Imprensa Oficial do Estado e em sítio eletrônico oficial;
c) o edital estabelecerá os critérios para seleção das organizações da sociedade civil, entre os quais deve obrigatoriamente constar:
4. não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratada da Administração Estadual a título oneroso.
Art. 5º Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Pará deverão ser formalmente indicados à Secretaria de Estado de Educação, na forma do
§ 1º do art. 3º. deste Decreto, e serão designados por Decreto do Governador do Estado do Pará para o mandato de 04 (quatro) anos, sendo:
I - vedada a recondução para mandato imediatamente subsequente; e
II - permitida a inversão de mandatos entre titulares e suplentes, desde que respeitadas as formalidades de indicação e designação previstas neste Decreto."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de fevereiro de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 5
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1555/2021 de 10/05/2021