Decreto nº 4.497/2025
Homologa a Resolução nº 489/2024 - CONSEP, de 17 de dezembro de 2024, do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP).
DECRETO Nº 4.497, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Homologa a Resolução nº 489/2024 - CONSEP, de 17 de dezembro de 2024, do Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.584 , de 28 de dezembro de 2011; e
Considerando o disposto na Resolução nº 351/2018-CONSEP, de 12 de dezembro de 2018, homologada pelo Decreto Estadual nº 315 , de 20 de setembro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 489/2024 - CONSEP, de 17 de dezembro de 2024, aprovada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP), referente à aprovação do Relatório da Comissão Especial encarregada da eleição dos conselheiros representantes das entidades da sociedade civil organizada do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (SIEDS) ao biênio 2025/2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de fevereiro de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.