Decreto nº 4.500/2025
Altera o Decreto Estadual nº 4.401, de 19 de dezembro de 2024, que designa os membros da Comissão de Contratação que atuará na licitação para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171, de 21 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 4.500, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto Estadual nº 4.401 , de 19 de dezembro de 2024, que designa os membros da Comissão de Contratação que atuará na licitação para a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 171 , de 21 de dezembro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando a criação da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), por meio da Lei Complementar Estadual nº 171 , de 23 de dezembro de 2023, com objetivo de integrar a organização, o planejamento, a execução e a regulação das funções públicas de interesse comum, relacionadas aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
Considerando que, no âmbito de suas atribuições, o Colegiado Microrregional da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE) decidiu autorizar a concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito de praticamente a totalidade do território da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), por meio da Resolução nº 04 , de 17 de dezembro de 2024;
Considerando a edição da Resolução nº 04 , de 2024, que delega ao Estado do Pará as atividades de organização e gerenciamento dos serviços públicos de saneamento básico prestados nos Municípios que compõem a Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE) e a Resolução nº 03 , de 17 de dezembro de 2024, que delega à Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON-PA) as atividades de regulação e fiscalização desses serviços;
Considerando a autorização outorgada por meio das Resoluções nº 04 , de 2024, e 05 , de 17 de dezembro de 2024, para que o Estado, na qualidade de representante da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE), delegue, por meio de contrato de concessão precedido de procedimento licitatório, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos e limites do contrato de concessão, incluindo-se obras de infraestrutura;
Considerando o disposto no inciso L do art. 6º. e o
§ 2º do art. 8º. da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021; e
Considerando as informações constantes no Processo nº 2025/2230444, DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 4.401 , de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
III - KIGLEY NONATO DA ROCHA COLARES CAMARGO Membro Cargo: Agente Administrativo Matrícula: 54186006/10"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de fevereiro de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4401/2024 de 19/12/2024