Decreto nº 4.521/2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 6.812.109,06 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 4.521, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 6.812.109,06 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária nº 10.850 09 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 6.812.109,06 (Seis milhões oitocentos e doze mil e cento e nove reais e seis centavos), para atender à programação abaixo:
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
081012712212978338 - SEEL 02500000001 339092 842.237,76
151011339115127590 - SECULT 02500000001 339039 1.320.000,00
171010412212978338 - SEFA 02759000076 333240 238.754,14
171022884500003066 - Enc. SEFA 42500000001 459065 372.905,45
301010309115302333 - Defensoria Pública 02700000006 339030 115,00
301010309115302333 - Defensoria Pública 02700000006 449052 40.648,73
301010309115302333 - Defensoria Pública 62500000001 339039 2.660,60
702012266215287728 - CODEC 02501000061 339039 693.596,13
852010612212978338 - CPC 02500000001 339092 2.501.100,83
852010618315108268 - CPC 02500000001 339092 800.090,42
TOTAL 6.812.109,06
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 DE MARÇO DE 2025
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
HANA GHASSAN TUMA
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.