Decreto nº 4.531/2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 76.998.279,61 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 4.531, DE 17 DE MARÇO DE 2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 76.998.279,61 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária nº 10.850 09 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 76.998.279,61 (Setenta e seis milhões novecentos e noventa e oito mil e duzentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos), para atender à programação abaixo:
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
151011339215128421 - SECULT 02500000001 339093 370.000,00
161011236115118904 - SEDUC 02570000006 339040 67.379.525,00
291012678214867429 - SEINFRA 02500000001 444042 3.000.000,00
401010618115108266 - POLÍCIA CIVIL 02500000001 339092 4.048.754,61
971010342115008228 - SEAP 02500000001 339030 980.208,60
971010342115008228 - SEAP 02500000001 339036 41.095,53
971010342115108283 - SEAP 02500000001 339030 243.743,49
971010342115108283 - SEAP 02500000001 339039 934.952,38
TOTAL 76.998.279,61
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 17 DE MARÇO DE 2025
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
HANA GHASSAN TUMA
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.