Decreto nº 4.542/2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 10.400.312,95 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 4.542, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 10.400.312,95 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária nº 10.850 09 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 10.400.312,95 (Dez milhões quatrocentos mil e trezentos e doze reais e noventa e cinco centavos), para atender à programação abaixo:
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
161011236515118995 - SEDUC 02500100102 449051 6.188.576,56
161011236515118995 - SEDUC 02574000030 449092 245.530,40
161011236515118995 - SEDUC 02574000030 449093 180.884,99
251020306215088153 - Enc. PGE 02500000001 459093 973.100,00
562012112212978339 - ITERPA 02500000001 319004 1.492.306,00
562012112212978339 - ITERPA 02500000001 339047 385.986,00
562012133112978311 - ITERPA 02500000001 339046 868.773,00
562012133112978312 - ITERPA 02500000001 339049 65.156,00
TOTAL 10.400.312,95
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 DE MARÇO DE 2025
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
HANA GHASSAN TUMA
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.