Decreto nº 4.549/2025
Altera o Decreto Estadual nº 3.302, de 29 de agosto de 2023, que regulamenta as transferências voluntárias de recursos do Estado do Pará mediante convênios e as parcerias sem transferência de recursos, por meio da celebração de termo de cooperação técnica ou acordo de adesão.
DECRETO Nº 4.549, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto Estadual nº 3.302 , de 29 de agosto de 2023, que regulamenta as transferências voluntárias de recursos do Estado do Pará mediante convênios e as parcerias sem transferência de recursos, por meio da celebração de termo de cooperação técnica ou acordo de adesão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 3.302 , de 29 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho aprovado, atendidas às demais exigências legais aplicáveis."
Art. 2º Ficam revogados os incisos I, II e III, alíneas "a" e "b", do art. 19 do Decreto Estadual nº 3.302 , de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de março de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3302/2023 de 29/08/2023