Decreto nº 4.552/2025
Homologa Decreto nº 162, de 11 de março de 2025, editado pelo Município de Chaves, que declara situação de emergência no Município de Chaves - Pará nas áreas Urbana e Rural afetadas pelas fortes chuvas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
DECRETO Nº 4.552, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Homologa Decreto nº 162 , de 11 de março de 2025, editado pelo Município de Chaves, que declara situação de emergência no Município de Chaves - Pará nas áreas Urbana e Rural afetadas pelas fortes chuvas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria 3.646, de 20 de dezembro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e
Considerando o Decreto nº 162 , de 11 de março de 2025, editado pelo Município de Chaves, que declara situação de emergência no Município de Chaves - Pará nas áreas Urbana e Rural afetadas pelas fortes chuvas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 - MDR, alterada pela Portaria 3.646, de 20 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 5º. do Decreto Estadual nº 4.028 , de 2 de julho de 2024;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2025/2360721, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 162 , de 11 de março de 2025, editado pelo Município de Chaves, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de março de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
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