Decreto nº 4.566/2025

DECRETO Nº 4.566, DE 2 DE ABRIL DE 2025*.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição do Estado do Pará; e

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 9.888 , de 5 de abril de 2023 e no Decreto Estadual nº 3.361 , de 27 de setembro de 2023;

Considerando os documentos e as informações do Processo nº 2025/2231103, DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada nos dias 20 e 21 de agosto de 2025, em Belém, Pará, com o tema "Igualdade e Democracia: Reparação e Justiça Social".

Art. 2º-A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será precedida pelas etapas municipais.

Art. 3º-A V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presi­dida pelo Secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Art. 4º O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Igualdade Ra­cial e Direitos Humanos (SEIRDH), será elaborado e aprovado por maioria simples do Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial (CONEPPIR)

§ 1º O Regimento Interno que trata o caput disporá sobre:

I - A sua organização e funcionamento;

II - As etapas municipais.

§ 2º Após aprovado, o Regimento Interno de que trata o caput será publi­cado por meio de Portaria da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).

Art. 5º A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH) e o Ministério da Igualdade Racial darão publicidade aos resulta­dos da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 6º As despesas com a organização e realização da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 DE ABRIL DE 2025.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.