Decreto nº 4.591/2025

DECRETO Nº 4.591, DE 10 DE ABRIL DE 2025

Homologa o Decreto Municipal nº 183 /2025-GP, de 20 de fevereiro de 2025, editado pelo Município de Dom Eliseu, que declara situação de emer­gência Nível II, nas áreas urbana e rural do Município de Dom Eliseu afe­tadas por chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4 e conforme Portaria nº 260 , de 02 de fevereiro de 2022, consolidada pela Lei da Portaria nº 3646 , de 20 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e

Considerando o Decreto Municipal nº 183 /2025-GP, de 20 de fevereiro de 2025, editado pelo Município de Dom Eliseu, que declara situação de emer­gência Nível II, nas áreas urbana e rural do Município de Dom Eliseu afe­tadas por chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4 e conforme Portaria nº 260 , de 02 de fevereiro de 2022, consolidada pela Lei da Portaria nº 3646 , de 20 de dezembro de 2022, e dá outras providências;

Considerando o disposto no art. 5º. do Decreto Estadual nº 4.028 , de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2025/2432525, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 183 /2025-GP, de 20 de fevereiro de 2025, editado pelo Município de Dom Eliseu, que declara "si­tuação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de abril de 2025.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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