Decreto nº 4.644/2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 10.149.907,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 4.644, DE 08 DE MAIO DE 2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 10.149.907,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária nº 10.850 09 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 10.149.907,00 (Dez milhões cento e quarenta e nove mil e novecentos e sete reais), para atender à programação abaixo:
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
111080412212978338 - CGE 02500000001 339092 873.478,95
161011212215117674 - SEDUC 02500100102 444042 455.330,45
161011236515118995 - SEDUC 02500100102 444042 2.154.623,92
291012678214867430 - SEINFRA 02500000001 444042 1.478.741,58
582012354215288713 - CEASA 02500000001 339039 187.732,10
901011030215078880 - FES 02600000049 339030 1.000.000,00
901011030215078880 - FES 02600000049 339039 4.000.000,00
TOTAL 10.149.907,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 08 DE MAIO DE 2025
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
HANA GHASSAN TUMA
Secretária de Estado de Planejamento e Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.