Decreto nº 4.647/2025
Homologa o Decreto nº 135/2025, de 07 de maio de 2025, editado pelo Município de Bragança, que declara situação de emergência Nível II nas áreas rural e urbana, do Município de Bragança-PA, afetadas por Desastre de Derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho (COBRADE - 2.2.2.2.0), conforme Portaria nº 260/2022 e Portaria nº 3.646/2022-MDR.
DECRETO Nº 4.647, DE 8 DE MAIO DE 2025
Homologa o Decreto nº 135 /2025, de 07 de maio de 2025, editado pelo Município de Bragança, que declara situação de emergência Nível II nas áreas rural e urbana, do Município de Bragança-PA, afetadas por Desastre de Derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho (COBRADE - 2.2.2.2.0), conforme Portaria nº 260/2022 e Portaria nº 3.646/2022-MDR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e
Considerando o Decreto nº 135 /2025, de 07 de maio de 2025, editado pelo Município de Bragança, que declara situação de emergência Nível II nas áreas rural e urbana, do Município de Bragança-PA, afetado por Desastre de Derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho (COBRADE 2.2.2.2.0), conforme Portaria nº 260/2022 e Portaria nº 3.646/2022-MDR;
Considerando o disposto no art. 5º. do Decreto Estadual nº 4.028 , de 02 de julho de 2024;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2025/2632425, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 135 /2025, de 07 de maio de 2025, editado pelo Município de Bragança, que declara situação de emergência Nível II em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de maio de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 135/2025 de //