Decreto nº 4.669/2025

DECRETO Nº 4.669, DE 20 DE MAIO DE 2025

Homologa o Decreto Municipal nº 40 , de 11 de abril de 2025, editado pelo Município de Ourém, que declara situação de emergência no Município de Ourém/PA afetado por chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme a Portaria nº 260 , de 02 de fevereiro de 2022, consolidado pela Portaria nº 3.646 , de 20 de dezembro de 2022, e pela Lei Estadual 12.608 , de 10 de abril de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;

Considerando o Decreto Municipal nº 40 , de 11 de abril de 2025, editado pelo Município de Ourém, que declara situação de emergência no Município de Ourém/PA afetado por chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme a Portaria nº 260 , de 02 de fevereiro de 2022, consolidado pela Portaria nº 3.646 , de 20 de dezembro de 2022, e pela Lei Estadual 12.608 , de 10 de abril de 2012;

Considerando o disposto no art. 5º. do Decreto Estadual nº 4.028 , de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2025/2549239, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 40 , de 11 de abril de 2025, editado pelo Município de Ourém, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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