Decreto nº 4.690/2025

DECRETO Nº 4.690, DE 27 DE MAIO DE 2025

Institui Grupo de Trabalho para elaborar propostas preliminares para a Estratégia Paraense de Inteligência Artificial (EPIA) e a estruturação de um Marco Legal Estadual da Inteligência Artificial (IA).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e VII, alínea "a" da Constituição Estadual , e;

Considerando as peculiaridades regionais, oportunidades de inovação e desafios regulatórios e estruturais no uso da Inteligência Artificial (IA) no Estado do Pará, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para elaborar propostas prelimina­res para a Estratégia Paraense de Inteligência Artificial (EPIA) e a estrutu­ração de um Marco Legal Estadual da Inteligência Artificial (IA), composto pelos seguintes membros:

I - como representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE):

a) Lilian Mendes Haber, Procuradora do Estado do Pará, matrícula nº 5859280/1; e

b) Erotides Martins Reis Neto, Procurador do Estado, matrícula nº 5930949/1;

II - como representantes da Empresa de Tecnologia da Informação e Co­municação do Estado do Pará (PRODEPA):

a) Ulisses Weyl da Cunha Costa, Assessor Técnico da Presidência, matrícula nº 57193735/4; e

b) Carlo Giorgio Jassé Toppino, Procurador Autárquico e Fundacional, ma­trícula nº 54190299/2;

III - como representante da Escola de Governança Pública do Estado do Pará (EGPA): Reinan Clayton Barbosa Abreu, Assessor Técnico I, matrícula nº 57224458;

IV - como representante do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA): TCEL QOBM Luiz Alfredo Silva Galiza dos Santos, matrícula nº 54185285/1; e

V - como representante do Parque de Ciência e Tecnologia Guamá (PCT Guamá): Carlos Renato Lisboa Francês, Diretor Técnico, SIAPE nº 1353026.

Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído pelo art. 1º. deste Decreto será pre­sidido pela Procuradora do Estado Lilian Mendes Haber.

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos da titular, fica designado o Procurador do Estado Erotides Martins Reis Neto, para responder pela presidência do Grupo de Trabalho.

Art. 3º A execução das atividades dos membros representantes indicados pelo art. 1º. deste Decreto será considerada como serviço público relevante e não remunerado.

Art. 4º O Grupo de Trabalho instituído pelo art. 1º. deste Decreto terá duração de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de maio de 2025.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 4841/2025 de 05/08/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.