Decreto nº 4.747/2025

DECRETO Nº 4.747, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Homologa o Decreto Municipal nº 48 /GAB/PMPMZ, de 30 de abril de 2025, que declara situação de emergência no Município de Porto de Moz - Pará nas áreas afetadas por chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Por­taria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e

Considerando o Decreto Municipal nº 48 /GAB/PMPMZ, de 30 de abril de 2025, que declara situação de emergência no Município de Porto de Moz - Pará nas áreas afetadas por chuvas intensas COBRADE 1.3.2.1.4, confor­me Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

Considerando o disposto no art. 5º. do Decreto Estadual nº 4.028 , de 02 de julho de 2024;

Considerando as informações constantes no Processo nº 2025/2771581, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 48 /GAB/PMPMZ, de 30 de abril de 2025, editado pelo Município de Porto de Moz-PA, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de junho de 2025.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.