Decreto nº 4.799/2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 19.465.056,73 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 4.799, DE 14 DE JULHO DE 2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 19.465.056,73 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária nº 10.850 09 de janeiro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 19.465.056,73 (Dezenove milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), para atender à programação abaixo:
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071011581215127659 - SEOP 01500000001 449051 180.932,51
071011751214897567 - SEOP 01500000001 444042 203.497,97
081012712212978338 - SEEL 01500000001 339037 344.795,30
081012712212978338 - SEEL 01500000001 339039 512.136,27
081012781215127659 - SEEL 01500000001 449051 356.832,68
081012781215128321 - SEEL 01500000001 449052 14.367,60
081012781315128796 - SEEL 01500000001 335041 656.048,00
151011339215128421 - SECULT 01500000001 335041 360.000,00
151011339215128421 - SECULT 01500000001 339039 2.000.000,00
151011339215128424 - SECULT 02700000006 339031 5.266.000,00
241012212212978338 - SEDEME 01501000001 339039 174.439,80
251022884600009010 - Enc. PGE 01500000001 319091 2.497.968,29
291012678214867430 - SEINFRA 01500000001 444042 3.312.346,82
291012678214867505 - SEINFRA 01500000001 444042 491.259,87
462021339215128841 - FCP 01500000001 339039 300.000,00
572012060615282256 - EMATER 01500000001 339139 120.000,00
761010842215008818 - SEAC 01500000001 339092 2.157.646,00
862012612212978339 - CPH 01500000001 319091 112.185,62
901011030115078874 - FES 01500100203 334141 200.000,00
901011030215078289 - FES 01500100203 449093 154.600,00
911010412212978338 - SEPLAD 01501000001 335041 50.000,00
TOTAL 19.465.056,73
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
151011339215128424 - SECULT 02700000006 335041 5.266.000,00
161011212212978339 - SEDUC 01500100102 319011 9.209.337,48
171010412212978339 - SEFA 01501000001 319011 174.439,80
251022884600009010 - Enc. PGE 01500000001 319113 2.497.968,29
572012060615288711 - EMATER 01500000001 339147 120.000,00
901011030115078874 - FES 01500100203 334141 606.832,68
901011030215078289 - FES 01500100203 449051 684.430,48
911010412212978338 - SEPLAD 01501000001 339041 50.000,00
911022884600008590 - Enc. SEPLAD-PL 01500000001 339039 856.048,00
TOTAL 19.465.056,73
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 DE JULHO DE 2025
HELDER BARBALHO
GOVERNADOR DO ESTADO
HANA GHASSAN TUMA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.