Decreto nº 4.906/2025
Altera o Decreto nº 3.230, de 28 de julho de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.978, de 6 de julho de 2023, que criou o Programa Dinheiro na Escola Paraense, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
DECRETO Nº 4.906, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 3.230 , de 28 de julho de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.978 , de 6 de julho de 2023, que criou o Programa Dinheiro na Escola Paraense, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Decreto Estadual nº 3.230 , de 28 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
...
§ 1º Na elaboração dos critérios de repasse, serão observadas as modalidades de oferta do ensino, sendo permitida a utilização de critérios específicos que priorizem o atendimento às unidades escolares localizadas em áreas vulneráveis.
§ 2º Na hipótese de complementação orçamentária proveniente de emendas parlamentares será admitida a destinação específica e exclusiva dos recursos a determinada unidade escolar ou a um conjunto delimitado de unidades escolares, desde que:
I - a emenda parlamentar indique expressamente a(s) unidade(s) escolar(es) beneficiária(s);
II - a destinação esteja compatível com as finalidades do Programa Dinheiro na Escola Paraense previstas na Lei Estadual nº 9.978 , de 2023;
III - sejam observadas as disposições do art. 3º.,
§ 3º e do art. 5º. da Lei Estadual nº 9.978 , de 2023, assim como dos arts. 3º e 6º deste Decreto; e
IV - sejam cumpridas as demais normas de execução, transferência e prestação de contas estabelecidas neste Decreto e em atos da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC).
..."
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º. do Decreto Estadual nº 3.230 , de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de setembro de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3230/2023 de 28/07/2023