Decreto nº 4.910/2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 5.181.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.
DECRETO Nº 4.910, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 5.181.000,00 para atender à programação constante nesse Decreto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , combinado com o art. 41, inciso II da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.090 , de 8 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação do Auxílio Uniforme para os servidores efetivos e comissionados, da área operacional, dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Pará (SIEDS), DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA, crédito especial no valor de R$ 5.181.000,00 (Cinco Milhões, cento e oitenta e um mil reais), para atender à programação abaixo:
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
401010612212978313 - Polícia Civil 01500000001 339019 5.181.000,00
TOTAL 5.181.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orça - mentária(s) abaixo discriminada(s):
CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
401010612212978339 - Polícia Civil 01500000001 319011 5.181.000,00
TOTAL 5.181.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 DE SETEMBRO DE 2025
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO
Secretário de Estado de Planejamento e Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.