Decreto nº 4.911/2025

DECRETO Nº 4.911, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Polícia Cien­tífica do Pará - PCEPA, órgão da Administração Pública Estadual, crédito especial no valor de R$ 562.320,00 para atender à programação constante nesse Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual , combinado com o art. 41, inciso II da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 11.090 , de 8 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação do Auxílio Uniforme para os servidores efetivos e comissio­nados, da área operacional, dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública do Estado do Pará (SIEDS), DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em fa­vor da Polícia Científica do Pará - PCEPA, crédito especial no valor de R$ 562.320,00 (Quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte reais), para atender à programação abaixo:

CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR

852010612212978313 - PCEPA 01500000001 339019 562.320,00

TOTAL 562.320,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamen­to vigente, conforme estabelecido no artigo 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orça - mentária(s) abaixo discriminada(s):

CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR

852010612212978339 - PCEPA 01500000001 319011 562.320,00

TOTAL 562.320,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 DE SETEMBRO DE 2025

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO

Secretário de Estado de Planejamento e Administração

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.