Decreto nº 5.061/2025

DECRETO Nº 5.061, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Abre no orçamento fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 2.719.720,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente..

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o

Art. 135, inciso V, e com fundamento no

Art. 204,

§ 13, ambos da constituição Estadual , combinando com o

Art. 6º, inciso V da lei orçamentária nº 10.850 , de 09 de janeiro de 2025, DECRETA:

Art. 1º fica aberto ao orçamento fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 2.719.720,00 (dois milhões setecentos e dezenove mil e setecentos e vinte reais), para atender à programação abaixo:

R$

CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR

391011442215002269 - SEIRDH 01501000001 339093 819.720,00

462021339215128841 - FCP 01500000001 339039 400.000,00

871010824515058859 - FEAS 01500000001 334181 1.500.000,00

TOTAL 2.719.720,00

Art. 2º os recursos necessários à execução do presente decreto correrão por conta do Excesso de arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43,

§ 1º, inciso ii, da lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE NOVEMBRO DE 2025

HELDER BARBALHO

GOVERNADOR DO ESTADO

IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.445, de 26/11/2025 - Edição Extra.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.