Decreto nº 5.145/2025
Homologa Decreto nº 3.114, de 03 de novembro de 2025, editado pelo Município de Vitória do Xingu/PA, que declara situação de emergência nas áreas Urbana e Rural afetadas por Incêndios Florestais - COBRADE 1.4.1.3.2, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022..
DECRETO Nº 5.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
Homologa Decreto nº 3.114 , de 03 de novembro de 2025, editado pelo Município de Vitória do Xingu/PA, que declara situação de emergência nas áreas Urbana e Rural afetadas por Incêndios Florestais - COBRADE 1.4.1.3.2, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 3.114 , de 03 de novembro de 2025, editado pelo Município de Vitória do Xingu, que declara situação de emergência nas áreas Urbana e Rural afetadas por Incêndios Florestais - COBRADE 1.4.1.3.2, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646;
Considerando o disposto no art. 5º. do Decreto Estadual nº 4.028 , de 02 de julho de 2024;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2025/3667628, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 3.114 , de 03 de novembro de 2025, editado pelo Município de Vitória do Xingu, que declara "situação de emergência" em áreas daquele município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de dezembro de 2025.
HELDER BARBALHO
Governador do EstadoEste texto não substitui o publicado no DOE nº 36.483, de 30/12/2025.