Decreto nº 5.185/2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 4.610.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
DECRETO Nº 5.185, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 4.610.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária Lei nº 11.288 , de 26 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 4.610.000,00 (Quatro milhões e seiscentos e dez mil reais), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
081012781315128796 - SEEL 01500000001 335041 1.000.000,00
141012060815282233 - SEDAP 01500000001 335041 1.000.000,00
141012060815282233 - SEDAP 01500000001 449052 200.000,00
462021339215128841 - FCP 01500000001 339039 500.000,00
572012012212978338 - EMATER 01500000001 335041 60.000,00
652012439215128423 - FUNTELPA 01500000001 335041 1.050.000,00
871010824515058859 - FEAS 01500000001 334181 250.000,00
901011030115078874 - FES 01500100203 334141 400.000,00
971010342115107704 - SEAP 01500000001 449051 150.000,00
TOTAL 4.610.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
572012012212978338 - EMATER 01500000001 339039 60.000,00
911022884600008590 - Enc. SEPLAD-PL 01500000001 339039 4.550.000,00
TOTAL 4.610.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 03 DE FEVEREIRO DE 2026
HELDER BARBALHO
GOVERNADOR DO ESTADO
IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.522, de 03/02/2026 - Edição Extra.