Decreto nº 5.218/2026
Abre no orçamento fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 13.561.123,44 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente..
DECRETO Nº 5.218, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Abre no orçamento fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 13.561.123,44 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da lei orçamentária lei nº 11.288 , de 26 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º fica aberto ao orçamento fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 13.561.123,44 (Treze milhões quinhentos e sessenta e um mil e cento e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071010412115088890 - SEOP 01500000001 449051 1.349.399,44
071010445115087724 - SEOP 01500000001 449035 3.000.500,00
071012645114897645 - SEOP 01500000001 449035 375.000,00
141012060815282233 - SEDAP 01500000001 335041 2.000.000,00
462021339215128841 - FCP 01500000001 339039 1.420.000,00
852010612815108833 - CPC 01500000001 339036 16.224,00
901011030115078874 - FES 01500100203 334141 3.400.000,00
901011030215078288 - FES 01500100203 334141 2.000.000,00
TOTAL 13.561.123,44
Art. 2º os recursos necessários à execução do presente decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso iii, da lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071011751214897733 - SEOP 01500000001 449051 4.724.899,44
852010612815082245 - CPC 01500000001 339039 16.224,00
911022884600008590 - ENC. SEPLAD-PL 01500000001 339039 8.820.000,00
TOTAL 13.561.123,44
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 DE FEVEREIRO DE 2026
HELDER BARBALHO
Governador Do Estado
IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO
Secretário De Estado De Planejamento E Administração
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.543, de 24/02/2026 - Edição Extra.