Decreto nº 5.236/2026
Homologa Decreto nº 232/2025-GAB/PMSJP, de 24 de novembro de 2025, editado pelo Município de Senador José Porfírio, que declara situação de emergência no Município de Senador José Porfírio - Pará nas áreas Urbana e Rural afetadas pela Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022..
DECRETO Nº 5.236, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Homologa Decreto nº 232 /2025-GAB/PMSJP, de 24 de novembro de 2025, editado pelo Município de Senador José Porfírio, que declara situação de emergência no Município de Senador José Porfírio - Pará nas áreas Urbana e Rural afetadas pela Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto nº 232 /2025-GAB/PMSJP, de 24 de novembro de 2025, editado pelo Município de Senador José Porfírio, que declara situação de emergência no Município de Senador José Porfírio - Pará nas áreas Urbana e Rural afetadas pela Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646;
Considerando o disposto no art. 5º. do Decreto Estadual nº 4.028 , de 02 de julho de 2024;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2197001, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 232 /2025-GAB/PMSJP, de 24 de novembro de 2025, editado pelo Município de Senador José Porfírio, que declara "situação de emergência", em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de março de 2026.
HELDER BARBALHO
Governador do EstadoEste texto não substitui o publicado no DOE nº 36.551, de 4/3/2026.