Decreto nº 5.255/2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 126.991.955,36 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
DECRETO Nº 5.255, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 126.991.955,36 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da
Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária Lei nº 11.288 de, de 26 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 126.991.955,36 (Cento e vinte e seis milhões novecentos e noventa e um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071010445115087722 - SEOP 01500000001 449051 161.870,00
071011581215127659 - SEOP 01500000001 444042 1.830.569,84
231011545115087679 - SECIR 61500000001 449052 10.515,52
261010612212978338 - PMPA 01500000001 339040 145.000,00
291012645114897645 - SEINFRA 01500000001 444042 800.000,00
462021339215128841 - FCP 01500000001 339039 890.000,00
572012012212978338 - EMATER 01501000061 339047 24.000,00
652012439215128423 - FUNTELPA 01500000001 334041 200.000,00
871010824515058859 - FEAS 01500000001 334181 550.000,00
901011030115078874 - FES 01500100203 334141 2.380.000,00
911030412212978316 - Enc. SEPLAD-AD 01501000001 319113 120.000.000,00
TOTAL 126.991.955,36
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071010445115087724 - SEOP 01500000001 449052 161.870,00
171010412212978339 - SEFA 01501000001 319011 20.000.000,00
231011545115087679 - SECIR 01500000001 449052 10.515,52
261010612212978339 - PMPA 01501000001 319011 100.000.000,00
572012060615282256 - EMATER 01501000061 339039 24.000,00
911022884600008590 - Enc. SEPLAD-PL 01500000001 339039 6.795.569,84
TOTAL 126.991.955,36
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 12 DE MARÇO DE 2026
HELDER BARBALHO
GOVERNADOR DO ESTADO
IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.562, de 12/3/2026 - Edição Extra.