Decreto nº 5.273/2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 333.164.553,17 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
DECRETO Nº 5.273, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 333.164.553,17 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária Lei nº 11.288 de, de 26 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 333.164.553,17 (Trezentos e trinta e três milhões cento e sessenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e três reais e dezessete centavos), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071011569515282351 - SEOP 01500000001 444042 1.144.553,17
081012781315128796 - SEEL 01500000001 335041 1.300.000,00
151011339215128841 - SECULT 01500000001 335041 150.000,00
161011236515118995 - SEDUC 01574000030 449051 25.000.000,00
301010309115302337 - Defensoria Pública 01500000001 339014 520.000,00
301010309115302337 - Defensoria Pública 01500000001 449052 400.000,00
481011212215117674 - SECTET 01708000024 339039 3.000.000,00
652012439215128423 - FUNTELPA 01500000001 335041 1.000.000,00
871010824515058859 - FEAS 01500000001 334181 450.000,00
901011030115078874 - FES 01500100203 334141 200.000,00
911031212212978316 - Enc. SEPLAD-AD 01500100102 319113 300.000.000,00
TOTAL 333.164.553,17
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
161011212215117674 - SEDUC 01574000031 449051 25.000.000,00
161011236115118904 - SEDUC 01500100102 319011 150.000.000,00
161011236215118906 - SEDUC 01500100102 319011 150.000.000,00
481011957114908701 - SECTET 01708000024 335041 3.000.000,00
652012481315128795 - FUNTELPA 01500000001 335041 1.000.000,00
911022884600008590 - Enc. SEPLAD-PL 01500000001 339039 4.164.553,17
TOTAL 333.164.553,17
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE MARÇO DE 2026
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO
Secretário de Estado de Planejamento e Administração
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.568, de 19/3/2026.