Decreto nº 5.274/2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 23.861.361,16 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
DECRETO Nº 5.274, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 23.861.361,16 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária Lei nº 11.288 de, de 26 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 23.861.361,16 (Vinte e três milhões oitocentos e sessenta e um mil e trezentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
081012781315128796 - SEEL 02500000001 335041 1.200.000,00
151011339115127591 - SECULT 02500000001 449052 379.800,00
151011339215128421 - SECULT 02500000001 339039 1.800.000,00
161011236515118995 - SEDUC 02799000000 444042 2.609.131,77
161011236515118995 - SEDUC 02799000000 449051 1.019.505,88
291012645114897645 - SEINFRA 02500000001 444042 2.000.000,00
291012678214867430 - SEINFRA 01500000001 444042 1.250.000,00
291012678214867505 - SEINFRA 02500000001 444042 5.759.542,76
431010824515052313 - SEASTER 02665000006 339093 450.413,72
782011957314902218 - FAPESPA 02500000001 339018 143.417,79
782011957314902218 - FAPESPA 02501000001 339018 38.027,79
862012678414867720 - CPH 02500000001 449051 89.497,27
901011012212978338 - FES 02500100203 339092 2.272.085,25
901011030215078289 - FES 02601000049 449052 2.716.527,45
901011030215078880 - FES 02500100203 339039 2.133.411,48
TOTAL 23.861.361,16
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE MARÇO DE 2026
HELDER BARBALHO
Governador do Estado
IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO
Secretário de Estado de Planejamento e Administração
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.568, de 19/3/2026.