Decreto nº 5.287/2026

DECRETO Nº 5.287, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 11.177.639,83 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..

O GOVERNADOR ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,

§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária Lei nº 11.288 de, de 26 de dezembro de 2025, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 11.177.639,83 (Onze milhões cento e setenta e sete mil e seiscentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos), para atender à programação abaixo:

R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR

081012781215127659 - SEEL 02500000001 449051 209.708,79

151011339215128421 - SECULT 02500000001 339039 1.800.000,00

901011030215071361 - FES 02500100203 444042 3.988.000,04

901011030215078880 - FES 02500100203 339030 3.000.000,00

901011030215078880 - FES 02500100203 339039 2.000.000,00

971010342115008228 - SEAP 02500000001 339036 162.100,00

971010342115008228 - SEAP 02500000001 339047 17.831,00

TOTAL 11.177.639,83

Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 DE MARÇO DE 2026

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO

Secretário de Estado de Planejamento e Administração

Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.575, de 27/03/2026.