Decreto nº 5.325/2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.555.821,55 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
DECRETO Nº 5.325, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 8.555.821,55 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária Lei nº 11.288 , de 26 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 8.555.821,55 (Oito milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071010412115088890 - SEOP 01500000001 444042 5.940.000,00
161011212215117674 - SEDUC 01500100102 444042 923.305,95
161011236615112185 - SEDUC 01569000006 339093 262.515,60
231011545115087679 - SECIR 02500000001 445052 800.000,00
582012312212978339 - CEASA 01500000001 319113 30.000,00
652012439215128423 - FUNTELPA 01500000001 334041 500.000,00
751012060815282277 - SEAF 01500000001 335041 100.000,00
TOTAL 8.555.821,55
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
161011212215112184 - SEDUC 01569000006 449052 262.515,60
161011236215118906 - SEDUC 01500100102 339037 923.305,95
231011545115087679 - SECIR 02500000001 449052 800.000,00
582012312212978339 - CEASA 01500000001 319013 30.000,00
652012439215128423 - FUNTELPA 01500000001 339039 500.000,00
911022884600008590 - Enc. SEPLAD-PL 01500000001 339039 6.040.000,00
TOTAL 8.555.821,55
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 13 DE ABRIL DE 2026
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO
Secretário de Estado de Planejamento e Administração
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.594, de 14/04/2026.