Decreto nº 5.380/2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 26.393.737,81 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
DECRETO Nº 5.380, DE 14 DE MAIO DE 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 26.393.737,81 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária Lei nº 11.288, de 26 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 26.393.737,81 (Vinte e seis milhões trezentos e noventa e três mil e setecentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
261010612212978339 - PMPA 01500000001 319012 22.195.000,00
362011424415002263 - Fundação ParáPaz 01500000001 339030 100.000,00
462021339215128841 - FCP 01500000001 339039 390.000,00
652012439215128423 - FUNTELPA 01500000001 335041 450.000,00
652012481315128795 - FUNTELPA 01500000001 335041 57.600,00
832010412212978338 - EGPA 01500000001 339140 161.000,00
871010824515058859 - FEAS 01500000001 334181 100.000,00
901011030115078874 - FES 01500100203 334141 660.000,00
901011030215071361 - FES 01500100203 444042 1.880.137,81
901011030315072326 - FES 02600311049 339030 400.000,00
TOTAL 26.393.737,81
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
832010412212978338 - EGPA 01500000001 339036 161.000,00
901011030115078874 - FES 02600311049 339030 400.000,00
901011030215078289 - FES 01500100203 444042 1.880.137,81
911022884600008590 - Enc. SEPLAD-PL 01500000001 339039 1.757.600,00
911031212212978316 - Enc. SEPLAD-AD 01500000001 319113 22.195.000,00
TOTAL 26.393.737,81
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 14 DE MAIO DE 2026
HANA GHASSAN TUMA
GOVERNADORA DO ESTADO
IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.630, de 15/5/2026.