Decreto nº 5.399/2026
Homologa o Decreto Municipal nº 51/2026, de 18 de abril de 2026, editado pelo Município de São Miguel do Guamá, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município afetadas por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022..
DECRETO Nº 5.399, DE 18 DE MAIO DE 2026
Homologa o Decreto Municipal nº 51/2026, de 18 de abril de 2026, editado pelo Município de São Miguel do Guamá, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município afetadas por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022..
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o Decreto Municipal nº 51/2026, de 18 de abril de 2026, editado pelo Município de São Miguel do Guamá, que declara situação de emergência nas áreas daquele Município afetadas por Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022-MDR, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;
Considerando o disposto no art. 5º. do Decreto Estadual nº 4.028, de 02 de julho de 2024;
Considerando as informações constantes no Processo nº 2026/2610659, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 51/2026, de 18 de abril de 2026, editado pelo Município de São Miguel do Guamá, que declara situação de emergência em áreas daquele Município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de maio de 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.633, de 19/5/2026.