Decreto nº 5.423/2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 65.789.808,80 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
DECRETO Nº 5.423, DE 25 DE MAIO DE 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 65.789.808,80 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente..
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,
§ 13, ambos da Constituição Estadual , combinando com o art. 6º., inciso V da Lei Orçamentária Lei nº 11.288, de 26 de dezembro de 2025, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 65.789.808,80 (Sessenta e cinco milhões setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos e oito reais e oitenta centavos), para atender à programação abaixo:
R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
071011569515282351 - SEOP 02500000001 444042 181.626,43
291012645114897505 - SEINFRA 02500000001 444042 1.471.982,82
341010445115087679 - FDE 02500000001 444042 53.000.000,00
532012212212978338 - IOE 02501000001 339036 10.133,92
532012233112978311 - IOE 02501000001 339046 154.055,09
532012233112978312 - IOE 02501000001 339049 8.377,04
792011854115278365 - IDEFLOR-Bio 02500000001 335041 300.000,00
862012678414867720 - CPH 02754000030 449051 163.633,50
901011030115078874 - FES 02500100203 334141 2.500.000,00
901011030215078880 - FES 02600000049 339030 8.000.000,00
TOTAL 65.789.808,80
Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 25 DE MAIO DE 2026
HANA GHASSAN TUMA
GOVERNADORA DO ESTADO
IVALDO RENALDO DE PAULA LEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.641, de 25/5/2026 - Edição Extra.