Decreto nº 5.503/2026
Homologa a Resolução nº 02, de 20 de maio de 2026, do Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará (IASEP), que aprova as Tabelas Referenciais Assistenciais destinadas à definição de valores referenciais para Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), medicamentos e materiais descartáveis, e estabelece critérios gerais para sua utilização, atualização e revisão.
DECRETO Nº 5.503, DE 2 DE JULHO DE 2026
Homologa a Resolução nº 02, de 20 de maio de 2026, do Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará (IASEP), que aprova as Tabelas Referenciais Assistenciais destinadas à definição de valores referenciais para Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), medicamentos e materiais descartáveis, e estabelece critérios gerais para sua utilização, atualização e revisão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual ; e;
Considerando o disposto no art. 20-B da Lei Estadual nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 02, de 20 de maio de 2026, do Conselho de Administração do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará (IASEP), que aprova as Tabelas Referenciais Assistenciais destinadas à definição de valores referenciais para Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), medicamentos e materiais descartáveis, e estabelece critérios gerais para sua utilização, atualização e revisão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2026.
HANA GHASSAN TUMA
Governadora do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE nº 36.683, de 2/7/2026 - Edição Extra.